Resolução n.º 48/2005 de 14 de Novembro de 2005

O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves

A presente Resolução enquadra-se no âmbito da estratégia de valorização da língua caboverdiana. Ela visa o estabelecimento progressivo de um estatuto de maior dignidade para a nossa língua materna. Situa-se ainda no âmbito da necessidade da construção progressiva de um real bilinguismo. O assumir, oficialmente, desse bilinguismo, em construção, representa não só uma inadiável questão de reconhecimento cultural e antropológico, como também um posicionamento qualificado em prol da cidadania da língua caboverdiana. Tal posicionamento tem alguns antecedentes como:

a) A Resolução nº8/96 (Boletim Oficial nº12, de 30 de Abril), que aprova o Programa do Governo da V Legislatura, diz que em matéria da língua nacional: “O Governo pretende, com base nos estudos científicos que vêm sendo desenvolvidos e orientados por técnicos competentes na matéria, fixar metas e determinar etapas para a oficialização do crioulo… ao lado do português”.

b) De igual modo, o Decreto nº67/98, de 31 de Dezembro, ao aprovar o ALUPEC, estabelece: “… Sendo o crioulo a língua do quotidiano em Cabo Verde e elemento essencial da identidade nacional, o desenvolvimento e valorização harmoniosos do País passam necessariamente pelo desenvolvimento e valorização da língua materna”.

c) Nessa mesma linha, a Resolução nº8/98, publicada no Boletim Oficial nº10, diz: “Será valorizado, progressivamente, o crioulo caboverdiano como língua de ensino”.

d) Também em Julho de 1999, a Assembleia Nacional, no acto da revisão constitucional, determina que, no tocante à língua nacional, deverão ser criadas as condições para a sua oficialização, em paridade com a língua portuguesa.

e) Neste mesmo sentido, o Programa do Governo desta VI Legislatura diz, em matéria de política linguística: “No domínio da língua, o Governo aprofundará a política de promoção e valorização do Crioulo ou Língua Caboverdiana tendo em vista a sua oficialização. Em concomitância, tomará igualmente medidas no sentido de fazer com que o País caminhe, progressivamente, para um bilinguismo assumido” (Boletim Oficial nº6, 2º Suplemento, de 13/3/2001).

f) Diz a Constituição, ainda (artigo 9º, 3), que “Todos os cidadãos nacionais têm o dever de conhecer as línguas oficiais e o direito de usá-las”. (Se a Constituição fala de “línguas oficiais” e do “dever de conhecê-las e do direito de usá-las”, é porque ela reconhece, ainda que implicitamente, a oficialização das línguas referidas.)

g) A referida Carta Magna, no seu artigo 78º.3,f) diz que “Para garantir o direito à cultura, incumbe especialmente ao Estado: (…) Promover a defesa, a valorização e o desenvolvimento da língua materna caboverdiana e incentivar o seu uso na comunicação escrita”.
Não há dúvidas que apolítica de promoção e valorização da Língua Caboverdiana deve ser uma tarefa constante e permanente de qualquer Governo responsável. E isto se tivermos em conta que: a língua caboverdiana é um dos elementos mais importantes da nossa identidade, da nossa diferença e do nosso estar no mundo; o caboverdiano é, pois, a língua da Nação e da unidade em Cabo Verde; ela é o resto, o suporte e o principal veículo das nossas tradições, da nossa música, do nosso imaginário e de uma grande parte da nossa cultura; nela e através dela sentimos, sonhamos, vivemos e criamos, da maneira mais específica e peculiar, o nosso mundo, a nossa antropologia vivencial.

Por tudo isto, o “bilinguismo assumido” preconizado pelo actual Programa do Governo é uma exigência do valor histórico, social, cultural, patrimonial e sentimental das duas principais línguas da nossa vivência antropológica – o Caboverdiano e o Português. Ora, não é possível a construção de um “bilinguismo assumido” se não houver uma paridade real e progressiva, a nível de estatutos, de ensino e de utilização das duas línguas.

Impõem-se deste modo o estabelecimento e a publicitação das linhas estratégicas para a afirmação e valorização da língua caboverdiana.

O que irá constituir, indubitavelmente, mais um significativo passo, rumo à oficialização da língua materna, como determinado pela Constituição da República.

Tais linhas estratégicas têm presente várias recomendações feitas em instâncias como:

– O colóquio linguístico em 1979;
– O Fórum de Alfabetização Bilingue em 1989;
– A Comissão de Padronização, de 1994;
– O Fórum sobre Os Caminhos da Valorização da Língua Caboverdiana – o Papel da Assembleia Nacional, de 2002;
– A consulta levada a cabo, em 2005, junto de instituições e personalidades no País e na Diáspora, bem como junto de estudiosos do Caboverdiano, no estrangeiro.

Assim,
No uso da faculdade do nº 2 do artigo 260º da Constituição, o Governo aprova a seguinte resolução:

Artigo 1º
Estratégia de afirmação e valorização da língua caboverdiana
É aprovada a estratégia de afirmação e valorização da língua caboverdiana, cujas linhas de acção vêm em anexo à presente resolução e dela fazem parte integrante.

Artigo 2º
Entrada em vigor
A presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Boletim Oficial.
Vista e aprovada em Conselho de Ministros.

José Maria Pereira Neves

Publique-se.

O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves.

Estratégia de afirmação e valorização da língua caboverdiana

1. As instituições de ensino superior públicas e as escolas públicas de formação de professores devem incluir a disciplina de língua caboverdiana, de forma autónoma e ensinada como matéria.

2. Essas mesmas instituições devem ainda criar, progressivamente, as condições para a atribuição de diplomas de bacharelato e de licenciatura em estudos caboverdianos, seja na área da cultura, seja na área estritamente linguística.

3. O Instituto Superior da Educação (ISE) deve incluir, no decurso de 2006, o processo de criação do Centro de Língua e Cultura Caboverdianas, com o objectivo prioritário de proceder ao estudo científico da língua e da cultura caboverdianas.

4. De igual modo, o Departamento governamental responsável pela área da investigação cultural continuará a aprofundar os estudos gramaticais, lexicográficos e sociolinguísticos da língua caboverdiana.

5. Os departamentos governamentais responsáveis pela área da Cultura e pela da Educação devem fixar uma quota de bolsas e de vagas na área de estudos da língua e da cultura caboverdiana, como ainda na área da linguística, em geral.

6. Na Administração Pública, na comunicação social, na literatura, nas artes, bem como nos actos públicos e/ou oficiais, a utilização é livre.

7. Nas aeronaves, deve-se encorajar o uso da língua caboverdiana, na variante em que o locutor/locutora é competente.

8. O Departamento governamental responsável pela área da Cultura incentivará a criação de prémios na área da investigação, da literatura, do teatro e da comunicação social.

9. Os estrangeiros que se interessam pelo estudo ou pelo ensino da língua caboverdiana devem ser acarinhados e estimulados pelo Departamento governamental responsável pela área da Cultura.

10. Os filhos dos emigrantes caboverdianos que, no intuito de uma maior integração cultural, resolverem deslocar-se a Cabo Verde para a frequência de cursos no Centro de Língua e Cultura Caboverdianas, poderão contar com incentivos do Governo.

11. O Departamento governamental responsável pela área da Cultura deverá, na medida das suas possibilidades, apoiar, material e culturalmente, a preparação de teses ou de estudos académicos, tanto por nacionais como por estrangeiros.

12. As instituições linguísticas ou de cultura caboverdiana na diáspora podem concorrer a patrocínios do Governo, mediante a apresentação de projectos que contribuem para a promoção e valorização da língua e da cultura caboverdianas.

13. Havendo, neste momento, um único alfabeto sistematizado para a escrita da língua caboverdiana (o ALUPEC), a sua utilização constituirá uma mais valia no patrocínio às criações artísticas. Porém, quaisquer outros modelos de escrita, desde que apresentados de forma sistematizada, constituem também valências na concretização dos patrocínios.

14. A inclusão cultural dos filhos dos imigrantes na diáspora passa, em certa medida, por programas organizados de visitas a cabo Verde. As instituições governamentais do país, com responsabilidade na área da Cultura e das Comunidades Emigradas, devem dar particular atenção aos projectos que visem essa integração.

15. As recolhas da tradição oral, do léxico e das festas de romaria, feitas em Caboverdiano e com nível para publicação, podem contar com o patrocínio do Departamento governamental responsável pela área da Cultura. A utilização de um modelo de escrita sistematizada afigura-se uma mais valia. A realização de vídeos sobre as festas tradicionais podem também contar com patrocínios do Governo.

16. A produção ou exibição de peças de teatro em língua caboverdiana devem ser tidas em conta na atribuição de patrocínios por parte do Governo.

17. Os Departamentos do governo responsáveis pelas áreas da Cultura e da Educação devem apresentar, em Abril de cada ano, ao Conselho de Ministros, em função das respectivas responsabilidades, o relatório anual sobre o estado de aplicação da presente Resolução. A apresentação do 1º relatório será em Abril de 2007. O conteúdo do relatório será publicado em pelo menos dois jornais mais lidos do País.

O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves.

Fonte: Boletim Oficial nº 46, de 14 de Novembro de 2005. Consulte aqui uma cópia digitalizada do original (em formato pdf).

Comentários, Correcções e Sugestões: Visite a página inicial.

O ALUPEC e o Decreto-Lei n.º 67/98 de 31 de Dezembro de 1998

A situação linguística em Cabo Verde caracteriza-se pela existência de duas línguas com estatutos e funções diferenciados: o Português é língua oficial e internacional e o Cabo-verdiano (ou o Crioulo) é língua nacional e materna. Ao primeiro estão reservadas as funções de comunicação formal: administração, ensino, literatura, justiça, mass-média. Ao segundo, pelo seu lado, estão reservadas as funções de comunicação informal, particularmente o domínio da oralidade.

Sendo o Crioulo a língua do quotidiano em Cabo Verde e elemento essencial da identidade nacional, o desenvolvimento harmonioso do País passa necessariamente pelo desenvolvimento e valorização da língua materna. Porém, esse desenvolvimento e valorização não serão possíveis sem a estandardização da escrita do Crioulo ou seja da Língua Cabo-verdiana. Ora, a estandardização do alfabeto constitui o primeiro passo para a estandardização da escrita.
Assim, no uso da faculdade conferido pela alínea a) do nº 2 do artigo 216º da Constituição da República, O Governo decreta o seguinte:

Artigo 1º
É aprovado, a título experimental, o Alfabeto Unificado para a Escrita da Língua Cabo-verdiana (o Crioulo), adiante designado ALUPEC, cujas Bases são publicadas em anexo ao presente diploma.

Artigo 2º
O período experimental a que se refere o artigo 1º anterior terá a duração de cinco anos, a contar da data da entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 3º
Durante o período experimental, acima referido, o Governo adoptará as medidas que se mostrarem necessárias e pertinentes com vista à divulgação do ALUPEC e ao encorajamento do seu uso progressivo na escrita da Língua Cabo-verdiana.

Artigo 4º
Findo o período experimental e ouvidas a Comissão Consultiva para a Língua Cabo-verdiana e demais entidades ligadas à problemática da escrita da mesma, procederá o Governo a uma avaliação final do impacto do uso do ALUPEC e adoptará as medidas que se mostrarem convenientes.

Artigo 5º
O presente Decreto-Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros.
Carlos Veiga – António Gualberto do Rosário – António Jorge Delgado.
Promulgado em 24 de Novembro de 1998.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO MANUEL MASCARENHAS GOMES MONTEIRO.
Referendado em 25 de Novembro de 1998.
O Primeiro-Ministro, Carlos Veiga.

BASES DO ALFABETO UNIFICADO PARA A ESCRITA DO CRIOULO CABO-VERDIANO

PRIMEIRA PARTE

A Proposta de Alfabeto para a Escrita Unificada do Cabo-verdiano parte de pressupostos de vária ordem, como sejam: a história da escrita em Cabo Verde e os aspectos sociolinguísticos de que se reveste a prática havida e vigente.

Assim:
1. No domínio da história da escrita

Considerando:

1.1 – Que o Crioulo é a língua que os habitantes das ilhas de Cabo Verde, africanos e europeus, criaram, tornando-se a língua materna de todos os cabo-verdianos;

1.2 – Que, a partir do séc. XIX, com a oficialização da escola em Cabo Verde e a utilização exclusiva do Português no ensino, o Crioulo foi marginalizado, excluído de todos os domínios geradores de prestígio – Escola, Administração, Tribunais –, ficando confinado a uma utilização doméstica;

1.3 – Que, a despeito do estatuo de maior prestígio da língua portuguesa em Cabo Verde, o Crioulo é a língua nacional e a língua da literatura oral;

1.4 – Que, apesar da sua exclusão da escola e da sua condição de língua oral, a partir do séc. XIX, muitos intelectuais cabo-verdianos, utilizaram o Crioulo nas suas produções ou debruçaram-se sobre o seu estudo, quer através de uma escrita de base etimológica, quer por meio de um alfabeto fonético-fonológico;

1.5 – Que a criação literária em Crioulo, principalmente após a independência nacional, é mais uma prova de que a língua cabo-verdiana se mantém como expressão identitária do povo;

1.6 – Que, pelo facto de o Crioulo continuar a ser uma língua essencialmente oral, o seu confronto permanente com o Português vem engendrando uma descrioulização gradual, que poderá fazer perigar a estrutura da língua, tanto do ponto de vista fonético-fonológico como morfo-sintáctico;

2. No domínio sociolinguístico

Considerando

2.1 – Que a escrita, em crioulo, de base etimológica manifesta muitas fraquezas em termos de pertinência, funcionalidade e sistematicidade respeitantes à representação de sons;

2.2 – Que o princípio de economia patente na proposta da A. de Paula Brito (1887) concilia aspectos pertinentes e funcionais da escrita de base etimológica e fonológica;

2.3 – Que este mesmo princípio saiu reforçado na proposta de alfabeto do Colóquio de Mindelo (1979) e do Fórum de Alfabetização Bilingue (1989);

2.4 – Que se torna necessário disciplinar e unificar a escrita da língua cabo-verdiana, a partir de uma proposta de alfabeto que tenha em conta a experiência acumulada, a pertinência, a funcionalidade e a sistematicidade na representação dos sons da fala;

2.5 – Que a língua cabo-verdiana, como qualquer outra, é um sistema autónomo com uma estrutura fonética, morfológica, lexical, sintáctica e semântica própria;

2.6 – Que a funcionalidade do alfabeto de carácter fonético-fonológico reflecte o princípio de relação biunívoca entre cada fonema e a sua representação gráfica;

2.7 – Que o alfabeto de carácter fonológico constitui, pelos fundamentos que o suportam, a orientação mais concordante com as perspectivas de desenvolvimento da língua cabo-verdiana;

2.8 – Que é recomendável preservar a tradição da escrita e a natureza intrínseca da língua cabo-verdiana, não alterando radicalmente a grafia utilizado no passado, de modo a garantir maior aceitação do alfabeto;

2.9 – Que é necessário dotar o alfabeto de sinais gráficos que assegurem o princípio da economia linguística;

2.10 – Que é recomendável garantir a operacionalidade do alfabeto, seleccionando sinais gráficos que possam ser aceites pelas máquinas de escrever e computadores.

Partindo da justeza e da pertinência dos fundamentos acima expostos, propõe-se as seguintes BASES:

BASE I

(Da Designação do ALUPEC)

O alfabeto da Língua Cabo-verdiana designa-se Alfabeto Unificado para a Escrita do Cabo-verdiano, cuja sigla é ALUPEC.

BASE II

(Da Noção do ALUPEC)

a) ALUPEC é um conjunto de sinais gráficos para a representação uniforme de cada som da língua cabo-verdiana. b) O ALUPEC consiste na harmonização de dois modelos de alfabeto, o de base etimológica e o de base fonológica.

BASE III

(Da Composição do ALUPEC)

O ALUPEC é de base latina e compõe-se de vinte e três letras e quatro dígrafos, com a representação maiúscula e minúscula, na seguinte ordem de apresentação:

A B D DJ E F G H I J K L LH M N NH O P R S T TX U V X Z

a b d dj e f g h i j k l lh m n nh o p r s t tx u v x z

BASE IV

(Do Princípio por que se rege o ALUPEC)

O ALUPEC rege-se pelo princípio fonológico que se traduz na relação biunívoca entre o fonema e o grafema, na medida em que cada letra representa sistematicamente um fonema e vice-versa.

BASE V

(Da Funcionalidade Pragmática do ALUPEC)

A funcionalidade pragmática resulta do equilíbrio recomendável entre o modelo de escrita de base etimológica e o de base fonológica que se consegue no respeito pela funcionalidade linguística e pelos aspectos históricos representativos.

O ALUPEC, por razões de ordem económica e funcional absorveu os aspectos fonológicos pertinentes. Por razões de ordem histórica e sociolinguística adoptou elementos de natureza etimológica, mas evitando a desestruturação constante e permanente do alfabeto como também o estatismo caprichoso e descaracterizador do mesmo, conferindo-lhe uma funcionalidade fundamentalmente pragmática.

BASE VI

(Da Funcionalidade e Disfuncionalidade do Alfabeto de Base Etimológica)

A funcionalidade do alfabeto de base etimológica reside, particularmente, em aspectos extralinguísticos, como sejam a convenção e o hábito. No entanto, tais aspectos devem ser considerados dentro dos limites da sua pertinência sociolinguística.
A disfuncionalidade do alfabeto de base etimológica decorre principalmente da utilização de vários sinais gráficos para representar o mesmo som da língua o que não só sobrecarrega a escrita como a torna pouco sistemática.

BASE VII

(Da Funcionalidade e Disfuncionalidade do Alfabeto de Base Fonológica)

As características fundamentais do alfabeto fonológico são a biunivocidade e a sistematicidade, na medida em que cada grafema representa sempre um mesmo fonema e cada fonema corresponde sempre a um mesmo grafema.

Esta biunivocidade sistemática torna a escrita económica e a sua aprendizagem mais acessível.

No entanto, ela pode revelar-se redutora, tendo em conta o dinamismo da língua oral e o carácter estático da escrita. Daí que a sua disfuncionalidade resida no facto da mudança fonética não poder ser acompanhada a par e passo por mudança de alfabeto.

O carácter fonológico do ALUPEC deve ser encarado apenas como um princípio orientador já que muitos aspectos do seu lado etimológico coexistirão com o seu lado funcional.

BASE VIII

(Das Letras e Dígrafos com Representação Etimológica que já seguiam o Princípio da Biunivocidade)

O ALUPEC retém todas as letras e dígrafos da escrita de base etimológica com características de biunivocidade entre o fonema e o grafema:

a b d dj e f i l lh m n nh o p r t u v

BASE IX

(Das Letras com Representação na Escrita de Base Etimológica que Seguem o Princípio da Biunivocidade)

O ALUPEC conservou ainda algumas outras letras da escrita de base etimológica conferindo-lhes a característica de biunivocidade que antes não possuíam: s g j x z. Note-se que também a letra k passa a representar todos os sons [k], em conformidade com o princípio da biunivocidade.

BASE X

(Dos Sinais Gráficos que não Seguem a Tradição da Escrita de Base Etimológica)

O ALUPEC apresenta dois novos sinais gráficos cuja representação não se encontra na tradição da escrita de base etimológica: tx;

O ALUPEC retoma a proposta do Colóquio de Mindelo quanto à representação de .
A opção pelo tx e não pelo tch (largamento utilizado na escrita de base etimológica) tem como fundamento:

1º porque trata-se de um dígrafo, portanto mais económico do que um trígrafo, e com correspondência na estrutura de alguns sons palatais do ALUPEC:
dj tx { nh lh

2º porque tx está para dj, assim como t está para d e x está para j;

3º porque sendo a constritiva surda palatal representada por x, era lógico que a oclusiva surda palatal fosse representada por tx.

BASE XI

(Do Valor das Letras e Dígrafos das Bases VIII, IX, X)

Letra s

A letra s representa o fonema /s/ – constritiva, alveolar surda – em qualquer contexto.
Ex: santa, misa, kusa, sabóla, simentu, prósimu, mas, pista.

Letra g

A letra g representa o fonema /g/ – oclusiva, velar, sonora – em qualquer contexto.
Ex: garsa, góta, gula, géra/gérra, gindasti/e, grasa, siginti/e, mangera, grogu/groge, gentis.

Letra h

A letra h não mantém nenhuma relação de pertinência e de oposição distintiva relativamente aos outros sinais gráficos do ALUPEC. Existe enquanto elemento dos dígrafos lh e nh.

Ex: Julhu, malha, Junhu, manha.

Letra j

A letra j representa o fonema / / – constritiva, palatal, sonora – em qualquer contexto.
Ex: janéla, jésu/e, rijimi/rejime, jente, jornada.

Letra k

A letra k representa o fonema /k/ – oclusiva, velar, surda – em qualquer contexto.

Ex: kantiga, kintal, krénsa, kéda, sukri/sukra.

Letra

A letra representa o fonema / / – oclusiva, velar, nasal –, qualquer que seja o contexto.
Ex: anha, uli, anhóma, anhi;

Letra x

A letra x representa o fonema /∫/ – constritiva, palatal, surda – em qualquer contexto.
Ex: xikra, maxin, kaxóti, kónxa, xuxu.

Dígrafo tx

O dígrafo tx representa o fonema /t∫/ – oclusivo, palatal surdo – em qualquer que seja o contexto.
Ex: txuba/txuva, txon, kretxeu, txada.

Letra z
A letra z representa o fonema /z/ – constritiva, alveolar, sonora – em qualquer contexto.
Ex: kaza, pezu, izami/e, kuzinha.

SEGUNDA PARTE

RELAÇÃO DO ALUPEC COM A ESCRITA

A padronização do ALUPEC não significa a existência de uma escrita unificada. Na verdade, a padronização do alfabeto é a 1ª fase da padronização da língua cabo-verdiana.
A interdialectalização da escrita, a realização nasal e ditongal, a segmentação das unidades monemáticas e morfemáticas, a uniformização de cada unidade lexical, a opção por uma variante de base, a identificação das formas estruturais que possam funcionar como variantes livres, a fixação de diacríticos, o controle de neologismos e de empréstimos lexicais, são outros tantos aspectos da padronização do Crioulo. A mesma é uma tarefa multifacética, a curto, médio e longo prazos.

É indispensável que haja uma política linguística que favoreça a estandardização global da língua e que estimule a participação da sociedade de forma orientada e dinâmica.

Convindo nesta 1ª fase de padronização facilitar, minimamente que seja, a escrita, toma-se a liberdade de propor algumas formas possíveis, de que a padronização da escrita do Crioulo poderá revestir-se, tendo em conta as necessidades imediatas que neste momento se fazem sentir:

Do Valor Ideográfico do h

A presença do h é devida ao valor ideográfico que assume na representação abreviada de: “óra” (h); “ekitómetru” (hm); “ekitar” (ha); “ekitograma” (hg); “ekitolitru” (hl)… (hectolitro).
Faz parte ainda dos dígrafos lh, nh, funcionando como sinal de palatização.

Da Escrita Interdialectal e Intradialectal

O Crioulo, à semelhança da maior parte das línguas, deverá ter um único alfabeto. Porém, em face das variantes dialectais, não é possível, pelo menos por enquanto, a existência de uma única grafia. Daí que o ALUPEC seja concebido por forma a satisfazer as exigências de uma escrita tanto interdialectal como intradialectal. Para tal, o mesmo considera não só os alofones (variante fonética de um fonema) como também os interfones (variante livre de um fonema).

a) Alofones – são variantes combinatórias de fonemas, ou seja, as suas variantes fonéticas, de acordo com o contexto em que se encontram.

Em Barlavento, por exemplo, o fonema /s/ realiza /∫/, consoante constritiva, palatal, surda, em contextos implosivos surdos; e realiza-se / /, consoante constritiva, palatal sonora, em contextos implosivos sonoros. Estas duas realizações, correspondentes a um único fonema, terão uma única representação gráfica. Assim, [pi∫ta] e [ma ] são representadas graficamente por “pista” e “mas”.

b) Interfones – são variantes livres de fonemas. Os interfones são representados graficamente con soante a sua realização.

Exemplos:

Interfones

baka / vaka
b/v

kasa / kaza
s/z

gerá / gérra
r/rr

bolsa / borsa
l/r

midju / milhu / midje
dj/lh

djanta / janta / jantá
dj/j

xi / oje / aoje
x/j

nu / du
n/d

txabi / xave
tx/x

gentis / jentes
g/j

Da Nasalização

A nasalização vocálica é feita sempre por n e a ditongal por til. Ex: ponba, sónbra, kanpu, pónta, kantiga, pãu/pon, kurasãu/kurason, mãi/mai.

Note-se que todas as vogais orais podem ser nasalizadas. Dos ditongos orais, apenas o ai e o au são nasalizados.

Dos Ditongos

O rendimento funcional dos ditongos em Crioulo é fraco. Apesar de tudo, constata-se algumas realizações ditongais:

ai – pai
ei – lei
au – mau
éu – véu
ãu – pãu
oi – boi
ãi – mãi
iu – briu
ia – dia
ui – kuidóde
ua – mingua
ou – outubre

Do e Mudo

O e mudo não exibe nenhuma pertinência linguística e não mantém nenhuma relação de oposição distintiva em Crioulo. Porém, o seu uso na escrita afigura-se como aconselhável, particularmente em Barlavento. E isto pelas razões que a seguir se enumeram:

1. Para evitar encontros ásperos de consoantes.
Ex: “respirá” e não “rspirá”; “sóbede” e não “sóbd”;
“debóxe” e não “dbox”; “amedjeres” e não “amdjers”;
“prufesores” e não “prufsors”.

2. Para, numa perspectiva de interdialectalização, fazer corresponder a estrutura silábica entre variantes de Barlavento e Sotavento.
Ex: “bunitu / benite; anu / óne; sodadi / sodade”.

Do Pronome Pessoal da 1ª Pessoa do Singular

O pronome pessoal sujeito da 1ª pessoa do singular é representado por N, na escrita em Cabo-verdiano, de acordo com a proposta do Colóquio de Mindelo (1979) retomada pelo Fórum de Alfabetização Bilingue (1989).
Ex: “N kume / N kemê; N odja / N oiá; N sabe / N sabê”.

O pronome pessoal complemento da 1ª pessoa do singular é representado por m em Sotavento e me em Barlavento:
Ex: “da-m / dá-me; odja-m / oiá-me; skrebe-m / skrevê-me”.

Do Pronome Pessoal da 3ª Pessoa

Quando se trata de sujeito, a representação é el ou e em Sotavento; em Barlavento é sempre el; o plural é es, nas duas variantes.
Ex: “el da-m, e da-m / el dá-me; es da-m / es dá-me”.
Tratando-se do pronome pessoal complemento, a representação é feita por -l no singular e por -s no plural.
Ex: “da-l / dá-l; da-s / dá-s”.
Quando se trata de pronome pessoal desempenhando as funções de objecto directo, a representação é el.
Ex: “da-l el / dá-l el”.

Da Representação do l de ligação

Em Sotavento, a preposição di, quando adjunto nominal, possui uma variante actualizada por l, em contextos em que a última sílaba da palavra precedente termina por vogal. Recomenda-se a sua representação acompanhada de um hífen.
Ex: “riba-l mésa / riba di mésa; baxu-l kama / baxu di kama”.

Das Flexões Verbais: é, éra

Tradicionalmente, a 3ª pessoa do singular do indicativo presente do verbo ser é representada em Crioulo umas vezes pela forma é, outras vezes pela forma ê. Estudos posteriores ao Colóquio de Mindelo propõem a forma e.
Por uma questão de clareza e de sistematicidade, o ALUPEC recomenda a forma é para o presente do indicativo e a forma éra para o imperfeito.
Ex: “mi é bon; mi éra bom”.

Da Copulativa y

A copulativa y tradicionalmente é representada por e e i. O Colóquio de Mindelo propõe a representação y. E isto porque se trata de uma categoria gramatical e havia toda a conveniência em representá-la de forma diferente do som vocálico i. Por isso retém-se a proposta do Colóquio de Mindelo.
Ex: “el bai y el fika la / el bá y el feká la”.

Da Acentuação
1. A maior parte das palavras em Crioulo são paroxítonas. Diz-se neste caso que a sílaba tónica é preditível, não havendo por isso necessidade de representá-la com um diacrítico.
Ex: “banda, fidju, povu, txuba / banda, fidje, pove, txuva”.

2. As palavras paroxítonas em que a vogal tónica é um e ou um o semi-fechado ou semi-aberto (ê/é; ô/ó), o diacrítico é usado apenas sobre as vogais semi-abertas (é/ó), cujo rendimento funcional é menor. A ausência de diacrítico indicará a natureza vocálica oposta.
Ex: “béku, féra, róda, fera, roda”.
“beke, féra, róda, feira, rodá”.

3. Todas as palavras proparoxítonas levam o diacrítico.
Ex: “prátiku, sílaba, rústiku / prátike, sílaba, rústike”.

4. As palavras oxítonas de mais de uma sílaba ou as monossilábicas terminadas por e ou o levam o diacrítico, de acordo com a natureza vocálica.
Ex: “kafé, mamá, fé, pó / kafê, mamâ, fê, pô”.

5. As palavras terminadas por uma consoante que não o s do plural, normalmente são oxítonas e, por isso, não devem levar diacrítico nenhum, já que este é preditível. Igualmente as palavras com mais de uma sílaba, terminadas por um ditongo (que não seja ua) precedido de consoante, são, normalmente oxítonas, não precisando de diacrítico. Sempre que a regra não se verificar reaparece o diacrítico de acordo com a natureza vocálica.
Ex: “profesor, amor, baril, sentral, kanso, bali, txapéu”
“profesor, amor, barril, sentral, kansãu, balói, txapêu”.

E quando a regra não se verifica deve-se utilizar o diacrítico.
Ex: “patrísiu, sensível, jóven / patrísie, sensível, jóven”.

Note-se que as palavras “lingua, azagua, mingua”, não levam diacrítico porque são paroxítonas e terminam por ua, sendo preditível a sílaba tónica, nos termos da excepção da regra nº 5.
Em “feiu”, não estando o ditongo precedido de consoante, aplica-se a regra nº 1.
De salientar que em algumas ilhas de Cabo Verde os verbos regulares são oxítonos. Apesar da preditibilidade intradialectal do diacrítico, convém utilizá-lo para contrastar com as mesmas formas verbais em Santiago e que são normalmente paroxítonas, de acordo com a regra nº 1.
Ex: “larga, xinta, kume, fuxi / largá, sentá, kemê, feji”.

TERCEIRA PARTE

IMPLICAÇÕES
A escrita da língua cabo-verdiana deverá processar-se de forma orientada e dinâmica e basear-se na livre adesão dos seus utentes. Para tanto, não basta adoptar as bases e padronizar alguns aspectos que ultrapassam a fronteira de um alfabeto, como forma de disciplinar minimamente a escrita da língua. É imprescindível que haja uma política linguística clara e com reflexos positivos na política do ensino; que se incentive a escrita e se instituam os mecanismos de divulgação da nossa língua e da nossa cultura.

POLÍTICA LINGUÍSTICA

Pesquisa e divulgação

Uma estratégia consequente com o desenvolvimento sócio-cultural do país deverá permitir a utilização, a mais alargada possível da língua, em todas as situações de comunicação e através de qualquer tipo de suporte.

É imprescindível que se conceba uma política linguística que permita ao Crioulo partilhar com o Português o estatuto de língua oficial. Para tal, uma estrutura científica, vocacionada, fundamentalmente, para a pesquisa e divulgação do Crioulo, deverá ser criada e dotada de meios para o desenvolvimento da sua acção.

O processo rumo à padronização da escrita e o seu desenvolvimento subsequente deverá ser conduzido por essa estrutura científica.

A caminhada para a unificação gráfica do Crioulo deverá implicar ainda, mais cedo ou mais tarde, a opção por uma das variantes como língua co-oficial.

Um outro aspecto importante para o sucesso da política linguística é a formação de quadros. O país terá de planificar a formação dos técnicos necessários à implementação da política linguística, tendo em consideração as necessidades do ensino formal.

Ensino

A Reforma do Sistema Educativo deverá implementar uma estratégia de ensino do Crioulo, tendo em devida conta as implicações da introdução da nossa língua nos curricula.

A nível do ensino superior, deverão ser tomadas medidas com vista à introdução do Crioulo como objecto de estudo.

Incentivos

A implementação do ALUPEC levará o Crioulo a desenvolver-se, a consolidar-se e a transformar-se num instrumento de comunicação e num veículo de cultura afinados.

O papel do escritor e do jornalista na afirmação e no desenvolvimento da língua escrita é de capital importância, pelo que deverá haver uma política de incentivos à criatividade literária e à utilização do ALUPEC na comunicação social, como forma de se contribuir para a afirmação da língua, enquanto código de comunicação escrita.

O Primeiro-Ministro, Carlos Veiga.

Fonte: Boletim Oficial nº 48, 5º Suplemento, de 31 de Dezembro de 1998.

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