O ALUPEC e o Decreto-Lei n.º 67/98 de 31 de Dezembro de 1998

A situação linguística em Cabo Verde caracteriza-se pela existência de duas línguas com estatutos e funções diferenciados: o Português é língua oficial e internacional e o Cabo-verdiano (ou o Crioulo) é língua nacional e materna. Ao primeiro estão reservadas as funções de comunicação formal: administração, ensino, literatura, justiça, mass-média. Ao segundo, pelo seu lado, estão reservadas as funções de comunicação informal, particularmente o domínio da oralidade.

Sendo o Crioulo a língua do quotidiano em Cabo Verde e elemento essencial da identidade nacional, o desenvolvimento harmonioso do País passa necessariamente pelo desenvolvimento e valorização da língua materna. Porém, esse desenvolvimento e valorização não serão possíveis sem a estandardização da escrita do Crioulo ou seja da Língua Cabo-verdiana. Ora, a estandardização do alfabeto constitui o primeiro passo para a estandardização da escrita.
Assim, no uso da faculdade conferido pela alínea a) do nº 2 do artigo 216º da Constituição da República, O Governo decreta o seguinte:

Artigo 1º
É aprovado, a título experimental, o Alfabeto Unificado para a Escrita da Língua Cabo-verdiana (o Crioulo), adiante designado ALUPEC, cujas Bases são publicadas em anexo ao presente diploma.

Artigo 2º
O período experimental a que se refere o artigo 1º anterior terá a duração de cinco anos, a contar da data da entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 3º
Durante o período experimental, acima referido, o Governo adoptará as medidas que se mostrarem necessárias e pertinentes com vista à divulgação do ALUPEC e ao encorajamento do seu uso progressivo na escrita da Língua Cabo-verdiana.

Artigo 4º
Findo o período experimental e ouvidas a Comissão Consultiva para a Língua Cabo-verdiana e demais entidades ligadas à problemática da escrita da mesma, procederá o Governo a uma avaliação final do impacto do uso do ALUPEC e adoptará as medidas que se mostrarem convenientes.

Artigo 5º
O presente Decreto-Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros.
Carlos Veiga – António Gualberto do Rosário – António Jorge Delgado.
Promulgado em 24 de Novembro de 1998.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO MANUEL MASCARENHAS GOMES MONTEIRO.
Referendado em 25 de Novembro de 1998.
O Primeiro-Ministro, Carlos Veiga.

BASES DO ALFABETO UNIFICADO PARA A ESCRITA DO CRIOULO CABO-VERDIANO

PRIMEIRA PARTE

A Proposta de Alfabeto para a Escrita Unificada do Cabo-verdiano parte de pressupostos de vária ordem, como sejam: a história da escrita em Cabo Verde e os aspectos sociolinguísticos de que se reveste a prática havida e vigente.

Assim:
1. No domínio da história da escrita

Considerando:

1.1 – Que o Crioulo é a língua que os habitantes das ilhas de Cabo Verde, africanos e europeus, criaram, tornando-se a língua materna de todos os cabo-verdianos;

1.2 – Que, a partir do séc. XIX, com a oficialização da escola em Cabo Verde e a utilização exclusiva do Português no ensino, o Crioulo foi marginalizado, excluído de todos os domínios geradores de prestígio – Escola, Administração, Tribunais –, ficando confinado a uma utilização doméstica;

1.3 – Que, a despeito do estatuo de maior prestígio da língua portuguesa em Cabo Verde, o Crioulo é a língua nacional e a língua da literatura oral;

1.4 – Que, apesar da sua exclusão da escola e da sua condição de língua oral, a partir do séc. XIX, muitos intelectuais cabo-verdianos, utilizaram o Crioulo nas suas produções ou debruçaram-se sobre o seu estudo, quer através de uma escrita de base etimológica, quer por meio de um alfabeto fonético-fonológico;

1.5 – Que a criação literária em Crioulo, principalmente após a independência nacional, é mais uma prova de que a língua cabo-verdiana se mantém como expressão identitária do povo;

1.6 – Que, pelo facto de o Crioulo continuar a ser uma língua essencialmente oral, o seu confronto permanente com o Português vem engendrando uma descrioulização gradual, que poderá fazer perigar a estrutura da língua, tanto do ponto de vista fonético-fonológico como morfo-sintáctico;

2. No domínio sociolinguístico

Considerando

2.1 – Que a escrita, em crioulo, de base etimológica manifesta muitas fraquezas em termos de pertinência, funcionalidade e sistematicidade respeitantes à representação de sons;

2.2 – Que o princípio de economia patente na proposta da A. de Paula Brito (1887) concilia aspectos pertinentes e funcionais da escrita de base etimológica e fonológica;

2.3 – Que este mesmo princípio saiu reforçado na proposta de alfabeto do Colóquio de Mindelo (1979) e do Fórum de Alfabetização Bilingue (1989);

2.4 – Que se torna necessário disciplinar e unificar a escrita da língua cabo-verdiana, a partir de uma proposta de alfabeto que tenha em conta a experiência acumulada, a pertinência, a funcionalidade e a sistematicidade na representação dos sons da fala;

2.5 – Que a língua cabo-verdiana, como qualquer outra, é um sistema autónomo com uma estrutura fonética, morfológica, lexical, sintáctica e semântica própria;

2.6 – Que a funcionalidade do alfabeto de carácter fonético-fonológico reflecte o princípio de relação biunívoca entre cada fonema e a sua representação gráfica;

2.7 – Que o alfabeto de carácter fonológico constitui, pelos fundamentos que o suportam, a orientação mais concordante com as perspectivas de desenvolvimento da língua cabo-verdiana;

2.8 – Que é recomendável preservar a tradição da escrita e a natureza intrínseca da língua cabo-verdiana, não alterando radicalmente a grafia utilizado no passado, de modo a garantir maior aceitação do alfabeto;

2.9 – Que é necessário dotar o alfabeto de sinais gráficos que assegurem o princípio da economia linguística;

2.10 – Que é recomendável garantir a operacionalidade do alfabeto, seleccionando sinais gráficos que possam ser aceites pelas máquinas de escrever e computadores.

Partindo da justeza e da pertinência dos fundamentos acima expostos, propõe-se as seguintes BASES:

BASE I

(Da Designação do ALUPEC)

O alfabeto da Língua Cabo-verdiana designa-se Alfabeto Unificado para a Escrita do Cabo-verdiano, cuja sigla é ALUPEC.

BASE II

(Da Noção do ALUPEC)

a) ALUPEC é um conjunto de sinais gráficos para a representação uniforme de cada som da língua cabo-verdiana. b) O ALUPEC consiste na harmonização de dois modelos de alfabeto, o de base etimológica e o de base fonológica.

BASE III

(Da Composição do ALUPEC)

O ALUPEC é de base latina e compõe-se de vinte e três letras e quatro dígrafos, com a representação maiúscula e minúscula, na seguinte ordem de apresentação:

A B D DJ E F G H I J K L LH M N NH O P R S T TX U V X Z

a b d dj e f g h i j k l lh m n nh o p r s t tx u v x z

BASE IV

(Do Princípio por que se rege o ALUPEC)

O ALUPEC rege-se pelo princípio fonológico que se traduz na relação biunívoca entre o fonema e o grafema, na medida em que cada letra representa sistematicamente um fonema e vice-versa.

BASE V

(Da Funcionalidade Pragmática do ALUPEC)

A funcionalidade pragmática resulta do equilíbrio recomendável entre o modelo de escrita de base etimológica e o de base fonológica que se consegue no respeito pela funcionalidade linguística e pelos aspectos históricos representativos.

O ALUPEC, por razões de ordem económica e funcional absorveu os aspectos fonológicos pertinentes. Por razões de ordem histórica e sociolinguística adoptou elementos de natureza etimológica, mas evitando a desestruturação constante e permanente do alfabeto como também o estatismo caprichoso e descaracterizador do mesmo, conferindo-lhe uma funcionalidade fundamentalmente pragmática.

BASE VI

(Da Funcionalidade e Disfuncionalidade do Alfabeto de Base Etimológica)

A funcionalidade do alfabeto de base etimológica reside, particularmente, em aspectos extralinguísticos, como sejam a convenção e o hábito. No entanto, tais aspectos devem ser considerados dentro dos limites da sua pertinência sociolinguística.
A disfuncionalidade do alfabeto de base etimológica decorre principalmente da utilização de vários sinais gráficos para representar o mesmo som da língua o que não só sobrecarrega a escrita como a torna pouco sistemática.

BASE VII

(Da Funcionalidade e Disfuncionalidade do Alfabeto de Base Fonológica)

As características fundamentais do alfabeto fonológico são a biunivocidade e a sistematicidade, na medida em que cada grafema representa sempre um mesmo fonema e cada fonema corresponde sempre a um mesmo grafema.

Esta biunivocidade sistemática torna a escrita económica e a sua aprendizagem mais acessível.

No entanto, ela pode revelar-se redutora, tendo em conta o dinamismo da língua oral e o carácter estático da escrita. Daí que a sua disfuncionalidade resida no facto da mudança fonética não poder ser acompanhada a par e passo por mudança de alfabeto.

O carácter fonológico do ALUPEC deve ser encarado apenas como um princípio orientador já que muitos aspectos do seu lado etimológico coexistirão com o seu lado funcional.

BASE VIII

(Das Letras e Dígrafos com Representação Etimológica que já seguiam o Princípio da Biunivocidade)

O ALUPEC retém todas as letras e dígrafos da escrita de base etimológica com características de biunivocidade entre o fonema e o grafema:

a b d dj e f i l lh m n nh o p r t u v

BASE IX

(Das Letras com Representação na Escrita de Base Etimológica que Seguem o Princípio da Biunivocidade)

O ALUPEC conservou ainda algumas outras letras da escrita de base etimológica conferindo-lhes a característica de biunivocidade que antes não possuíam: s g j x z. Note-se que também a letra k passa a representar todos os sons [k], em conformidade com o princípio da biunivocidade.

BASE X

(Dos Sinais Gráficos que não Seguem a Tradição da Escrita de Base Etimológica)

O ALUPEC apresenta dois novos sinais gráficos cuja representação não se encontra na tradição da escrita de base etimológica: tx;

O ALUPEC retoma a proposta do Colóquio de Mindelo quanto à representação de .
A opção pelo tx e não pelo tch (largamento utilizado na escrita de base etimológica) tem como fundamento:

1º porque trata-se de um dígrafo, portanto mais económico do que um trígrafo, e com correspondência na estrutura de alguns sons palatais do ALUPEC:
dj tx { nh lh

2º porque tx está para dj, assim como t está para d e x está para j;

3º porque sendo a constritiva surda palatal representada por x, era lógico que a oclusiva surda palatal fosse representada por tx.

BASE XI

(Do Valor das Letras e Dígrafos das Bases VIII, IX, X)

Letra s

A letra s representa o fonema /s/ – constritiva, alveolar surda – em qualquer contexto.
Ex: santa, misa, kusa, sabóla, simentu, prósimu, mas, pista.

Letra g

A letra g representa o fonema /g/ – oclusiva, velar, sonora – em qualquer contexto.
Ex: garsa, góta, gula, géra/gérra, gindasti/e, grasa, siginti/e, mangera, grogu/groge, gentis.

Letra h

A letra h não mantém nenhuma relação de pertinência e de oposição distintiva relativamente aos outros sinais gráficos do ALUPEC. Existe enquanto elemento dos dígrafos lh e nh.

Ex: Julhu, malha, Junhu, manha.

Letra j

A letra j representa o fonema / / – constritiva, palatal, sonora – em qualquer contexto.
Ex: janéla, jésu/e, rijimi/rejime, jente, jornada.

Letra k

A letra k representa o fonema /k/ – oclusiva, velar, surda – em qualquer contexto.

Ex: kantiga, kintal, krénsa, kéda, sukri/sukra.

Letra

A letra representa o fonema / / – oclusiva, velar, nasal –, qualquer que seja o contexto.
Ex: anha, uli, anhóma, anhi;

Letra x

A letra x representa o fonema /∫/ – constritiva, palatal, surda – em qualquer contexto.
Ex: xikra, maxin, kaxóti, kónxa, xuxu.

Dígrafo tx

O dígrafo tx representa o fonema /t∫/ – oclusivo, palatal surdo – em qualquer que seja o contexto.
Ex: txuba/txuva, txon, kretxeu, txada.

Letra z
A letra z representa o fonema /z/ – constritiva, alveolar, sonora – em qualquer contexto.
Ex: kaza, pezu, izami/e, kuzinha.

SEGUNDA PARTE

RELAÇÃO DO ALUPEC COM A ESCRITA

A padronização do ALUPEC não significa a existência de uma escrita unificada. Na verdade, a padronização do alfabeto é a 1ª fase da padronização da língua cabo-verdiana.
A interdialectalização da escrita, a realização nasal e ditongal, a segmentação das unidades monemáticas e morfemáticas, a uniformização de cada unidade lexical, a opção por uma variante de base, a identificação das formas estruturais que possam funcionar como variantes livres, a fixação de diacríticos, o controle de neologismos e de empréstimos lexicais, são outros tantos aspectos da padronização do Crioulo. A mesma é uma tarefa multifacética, a curto, médio e longo prazos.

É indispensável que haja uma política linguística que favoreça a estandardização global da língua e que estimule a participação da sociedade de forma orientada e dinâmica.

Convindo nesta 1ª fase de padronização facilitar, minimamente que seja, a escrita, toma-se a liberdade de propor algumas formas possíveis, de que a padronização da escrita do Crioulo poderá revestir-se, tendo em conta as necessidades imediatas que neste momento se fazem sentir:

Do Valor Ideográfico do h

A presença do h é devida ao valor ideográfico que assume na representação abreviada de: “óra” (h); “ekitómetru” (hm); “ekitar” (ha); “ekitograma” (hg); “ekitolitru” (hl)… (hectolitro).
Faz parte ainda dos dígrafos lh, nh, funcionando como sinal de palatização.

Da Escrita Interdialectal e Intradialectal

O Crioulo, à semelhança da maior parte das línguas, deverá ter um único alfabeto. Porém, em face das variantes dialectais, não é possível, pelo menos por enquanto, a existência de uma única grafia. Daí que o ALUPEC seja concebido por forma a satisfazer as exigências de uma escrita tanto interdialectal como intradialectal. Para tal, o mesmo considera não só os alofones (variante fonética de um fonema) como também os interfones (variante livre de um fonema).

a) Alofones – são variantes combinatórias de fonemas, ou seja, as suas variantes fonéticas, de acordo com o contexto em que se encontram.

Em Barlavento, por exemplo, o fonema /s/ realiza /∫/, consoante constritiva, palatal, surda, em contextos implosivos surdos; e realiza-se / /, consoante constritiva, palatal sonora, em contextos implosivos sonoros. Estas duas realizações, correspondentes a um único fonema, terão uma única representação gráfica. Assim, [pi∫ta] e [ma ] são representadas graficamente por “pista” e “mas”.

b) Interfones – são variantes livres de fonemas. Os interfones são representados graficamente con soante a sua realização.

Exemplos:

Interfones

baka / vaka
b/v

kasa / kaza
s/z

gerá / gérra
r/rr

bolsa / borsa
l/r

midju / milhu / midje
dj/lh

djanta / janta / jantá
dj/j

xi / oje / aoje
x/j

nu / du
n/d

txabi / xave
tx/x

gentis / jentes
g/j

Da Nasalização

A nasalização vocálica é feita sempre por n e a ditongal por til. Ex: ponba, sónbra, kanpu, pónta, kantiga, pãu/pon, kurasãu/kurason, mãi/mai.

Note-se que todas as vogais orais podem ser nasalizadas. Dos ditongos orais, apenas o ai e o au são nasalizados.

Dos Ditongos

O rendimento funcional dos ditongos em Crioulo é fraco. Apesar de tudo, constata-se algumas realizações ditongais:

ai – pai
ei – lei
au – mau
éu – véu
ãu – pãu
oi – boi
ãi – mãi
iu – briu
ia – dia
ui – kuidóde
ua – mingua
ou – outubre

Do e Mudo

O e mudo não exibe nenhuma pertinência linguística e não mantém nenhuma relação de oposição distintiva em Crioulo. Porém, o seu uso na escrita afigura-se como aconselhável, particularmente em Barlavento. E isto pelas razões que a seguir se enumeram:

1. Para evitar encontros ásperos de consoantes.
Ex: “respirá” e não “rspirá”; “sóbede” e não “sóbd”;
“debóxe” e não “dbox”; “amedjeres” e não “amdjers”;
“prufesores” e não “prufsors”.

2. Para, numa perspectiva de interdialectalização, fazer corresponder a estrutura silábica entre variantes de Barlavento e Sotavento.
Ex: “bunitu / benite; anu / óne; sodadi / sodade”.

Do Pronome Pessoal da 1ª Pessoa do Singular

O pronome pessoal sujeito da 1ª pessoa do singular é representado por N, na escrita em Cabo-verdiano, de acordo com a proposta do Colóquio de Mindelo (1979) retomada pelo Fórum de Alfabetização Bilingue (1989).
Ex: “N kume / N kemê; N odja / N oiá; N sabe / N sabê”.

O pronome pessoal complemento da 1ª pessoa do singular é representado por m em Sotavento e me em Barlavento:
Ex: “da-m / dá-me; odja-m / oiá-me; skrebe-m / skrevê-me”.

Do Pronome Pessoal da 3ª Pessoa

Quando se trata de sujeito, a representação é el ou e em Sotavento; em Barlavento é sempre el; o plural é es, nas duas variantes.
Ex: “el da-m, e da-m / el dá-me; es da-m / es dá-me”.
Tratando-se do pronome pessoal complemento, a representação é feita por -l no singular e por -s no plural.
Ex: “da-l / dá-l; da-s / dá-s”.
Quando se trata de pronome pessoal desempenhando as funções de objecto directo, a representação é el.
Ex: “da-l el / dá-l el”.

Da Representação do l de ligação

Em Sotavento, a preposição di, quando adjunto nominal, possui uma variante actualizada por l, em contextos em que a última sílaba da palavra precedente termina por vogal. Recomenda-se a sua representação acompanhada de um hífen.
Ex: “riba-l mésa / riba di mésa; baxu-l kama / baxu di kama”.

Das Flexões Verbais: é, éra

Tradicionalmente, a 3ª pessoa do singular do indicativo presente do verbo ser é representada em Crioulo umas vezes pela forma é, outras vezes pela forma ê. Estudos posteriores ao Colóquio de Mindelo propõem a forma e.
Por uma questão de clareza e de sistematicidade, o ALUPEC recomenda a forma é para o presente do indicativo e a forma éra para o imperfeito.
Ex: “mi é bon; mi éra bom”.

Da Copulativa y

A copulativa y tradicionalmente é representada por e e i. O Colóquio de Mindelo propõe a representação y. E isto porque se trata de uma categoria gramatical e havia toda a conveniência em representá-la de forma diferente do som vocálico i. Por isso retém-se a proposta do Colóquio de Mindelo.
Ex: “el bai y el fika la / el bá y el feká la”.

Da Acentuação
1. A maior parte das palavras em Crioulo são paroxítonas. Diz-se neste caso que a sílaba tónica é preditível, não havendo por isso necessidade de representá-la com um diacrítico.
Ex: “banda, fidju, povu, txuba / banda, fidje, pove, txuva”.

2. As palavras paroxítonas em que a vogal tónica é um e ou um o semi-fechado ou semi-aberto (ê/é; ô/ó), o diacrítico é usado apenas sobre as vogais semi-abertas (é/ó), cujo rendimento funcional é menor. A ausência de diacrítico indicará a natureza vocálica oposta.
Ex: “béku, féra, róda, fera, roda”.
“beke, féra, róda, feira, rodá”.

3. Todas as palavras proparoxítonas levam o diacrítico.
Ex: “prátiku, sílaba, rústiku / prátike, sílaba, rústike”.

4. As palavras oxítonas de mais de uma sílaba ou as monossilábicas terminadas por e ou o levam o diacrítico, de acordo com a natureza vocálica.
Ex: “kafé, mamá, fé, pó / kafê, mamâ, fê, pô”.

5. As palavras terminadas por uma consoante que não o s do plural, normalmente são oxítonas e, por isso, não devem levar diacrítico nenhum, já que este é preditível. Igualmente as palavras com mais de uma sílaba, terminadas por um ditongo (que não seja ua) precedido de consoante, são, normalmente oxítonas, não precisando de diacrítico. Sempre que a regra não se verificar reaparece o diacrítico de acordo com a natureza vocálica.
Ex: “profesor, amor, baril, sentral, kanso, bali, txapéu”
“profesor, amor, barril, sentral, kansãu, balói, txapêu”.

E quando a regra não se verifica deve-se utilizar o diacrítico.
Ex: “patrísiu, sensível, jóven / patrísie, sensível, jóven”.

Note-se que as palavras “lingua, azagua, mingua”, não levam diacrítico porque são paroxítonas e terminam por ua, sendo preditível a sílaba tónica, nos termos da excepção da regra nº 5.
Em “feiu”, não estando o ditongo precedido de consoante, aplica-se a regra nº 1.
De salientar que em algumas ilhas de Cabo Verde os verbos regulares são oxítonos. Apesar da preditibilidade intradialectal do diacrítico, convém utilizá-lo para contrastar com as mesmas formas verbais em Santiago e que são normalmente paroxítonas, de acordo com a regra nº 1.
Ex: “larga, xinta, kume, fuxi / largá, sentá, kemê, feji”.

TERCEIRA PARTE

IMPLICAÇÕES
A escrita da língua cabo-verdiana deverá processar-se de forma orientada e dinâmica e basear-se na livre adesão dos seus utentes. Para tanto, não basta adoptar as bases e padronizar alguns aspectos que ultrapassam a fronteira de um alfabeto, como forma de disciplinar minimamente a escrita da língua. É imprescindível que haja uma política linguística clara e com reflexos positivos na política do ensino; que se incentive a escrita e se instituam os mecanismos de divulgação da nossa língua e da nossa cultura.

POLÍTICA LINGUÍSTICA

Pesquisa e divulgação

Uma estratégia consequente com o desenvolvimento sócio-cultural do país deverá permitir a utilização, a mais alargada possível da língua, em todas as situações de comunicação e através de qualquer tipo de suporte.

É imprescindível que se conceba uma política linguística que permita ao Crioulo partilhar com o Português o estatuto de língua oficial. Para tal, uma estrutura científica, vocacionada, fundamentalmente, para a pesquisa e divulgação do Crioulo, deverá ser criada e dotada de meios para o desenvolvimento da sua acção.

O processo rumo à padronização da escrita e o seu desenvolvimento subsequente deverá ser conduzido por essa estrutura científica.

A caminhada para a unificação gráfica do Crioulo deverá implicar ainda, mais cedo ou mais tarde, a opção por uma das variantes como língua co-oficial.

Um outro aspecto importante para o sucesso da política linguística é a formação de quadros. O país terá de planificar a formação dos técnicos necessários à implementação da política linguística, tendo em consideração as necessidades do ensino formal.

Ensino

A Reforma do Sistema Educativo deverá implementar uma estratégia de ensino do Crioulo, tendo em devida conta as implicações da introdução da nossa língua nos curricula.

A nível do ensino superior, deverão ser tomadas medidas com vista à introdução do Crioulo como objecto de estudo.

Incentivos

A implementação do ALUPEC levará o Crioulo a desenvolver-se, a consolidar-se e a transformar-se num instrumento de comunicação e num veículo de cultura afinados.

O papel do escritor e do jornalista na afirmação e no desenvolvimento da língua escrita é de capital importância, pelo que deverá haver uma política de incentivos à criatividade literária e à utilização do ALUPEC na comunicação social, como forma de se contribuir para a afirmação da língua, enquanto código de comunicação escrita.

O Primeiro-Ministro, Carlos Veiga.

Fonte: Boletim Oficial nº 48, 5º Suplemento, de 31 de Dezembro de 1998.

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